EREsp 1928013 - ACORDAO

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Os embargos de divergência são inadmissíveis porque o acórdão embargado não enfrentou o mérito por óbice das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ, enquanto o acórdão paradigma admitiu o recurso e apreciou o mérito, inexistindo, assim, a indispensável similitude fático-processual e idêntico grau de cognição entre os arestos; ocorrendo, portanto, uso indevido do instrumento recursal e cabendo negar provimento ao agravo interno.

Parties
Embargante: TICIANO TORRES GADELHA; Embargado: QUEIROZ GALVÃO & GALVÃO III TORRES DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Juízo De Admissibilidade, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 315 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Agravo Interno
Processual Civil Embargos De Divergência Juízo De Admissibilidade Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 315 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

TICIANO TORRES GADELHA

Embargante

QUEIROZ GALVÃO & GALVÃO III TORRES DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Embargado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando acórdão embargado não enfrentou o mérito
  2. 2 incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 necessidade de idêntico grau de cognição entre acórdãos paradigma e embargado

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis porque o acórdão embargado não enfrentou o mérito por óbice das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ, enquanto o acórdão paradigma admitiu o recurso e apreciou o mérito, inexistindo, assim, a indispensável similitude fático-processual e idêntico grau de cognição entre os arestos; ocorrendo, portanto, uso indevido do instrumento recursal e cabendo negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno