EAREsp 2392182 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não adentrou o mérito em virtude do óbice das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ, enquanto o acórdão paradigma enfrentou o mérito, inexistindo assim a indispensável similitude fático-processual e idêntico grau de cognição entre os arestos, tornando incabíveis os embargos de divergência.

Parties
Embargante: MAYCON GASPARRY CARDOSO; Embargado: RENATO APARECIDO SOARES; Embargado: SIRLENE FLAVIA GONCALVES REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Segunda Seção (julgamento Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Juízo De Admissibilidade, Simulação Do Negócio Jurídico, Súmulas Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Direito Civil Embargos De Divergência Juízo De Admissibilidade Simulação Do Negócio Jurídico Súmulas Do STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

MAYCON GASPARRY CARDOSO

Embargante

RENATO APARECIDO SOARES

Embargado

SIRLENE FLAVIA GONCALVES REIS

Embargado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Segunda Seção (julgamento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando os acórdãos confrontados apresentam distinto grau de cognição
  2. 2 Incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ como óbice ao reexame do contexto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Requisitos da simulação do negócio jurídico previstos no art. 167 do Código Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não adentrou o mérito em virtude do óbice das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ, enquanto o acórdão paradigma enfrentou o mérito, inexistindo assim a indispensável similitude fático-processual e idêntico grau de cognição entre os arestos, tornando incabíveis os embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que rejeitou liminarmente os embargos de divergência