EREsp 1860343 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os acórdãos apontados como paradigmas não tratam de hipótese fático-jurídica semelhante ao aresto embargado, não havendo a necessária similitude temática para configurar divergência jurisprudencial e, consequentemente, não se justificar o conhecimento dos embargos de divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial Agravo Interno Negado (decisão Colegiada)
Outcome
Por unanimidade, negar provimento ao agravo interno; mantido o indeferimento liminar dos embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Divergência Jurisprudencial, Cláusula De Reserva De Plenário, Incidente De Inconstitucionalidade, Princípio Da Colegialidade
Processual Civil Tributário Embargos De Divergência Divergência Jurisprudencial Cláusula De Reserva De Plenário Incidente De Inconstitucionalidade Princípio Da Colegialidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial Agravo Interno Negado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 configuração de dissídio jurisprudencial pela similitude entre acórdãos
  2. 2 cabimento dos embargos de divergência
  3. 3 aplicação da cláusula de reserva de plenário/arts. 480 e 482 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os acórdãos apontados como paradigmas não tratam de hipótese fático-jurídica semelhante ao aresto embargado, não havendo a necessária similitude temática para configurar divergência jurisprudencial e, consequentemente, não se justificar o conhecimento dos embargos de divergência.

Court Disposition

Por unanimidade, negar provimento ao agravo interno; mantido o indeferimento liminar dos embargos de divergência.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Confirmar o indeferimento liminar dos embargos de divergência.