EAREsp 1368133 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a petição dos embargos de divergência não cumpriu os pressupostos formais exigidos para demonstrar divergência jurisprudencial (não especificou o aresto paradigma, não juntou o inteiro teor, não indicou repositório oficial e não realizou cotejo analítico) e, adicionalmente, houve ausência de similitude fático‑processual entre os arestos comparados (no paradigma as restrições ao ingresso eram técnicas/qualitativas; no acórdão embargado eram de natureza mercadológica), impedindo a uniformização pretendida e tornando inviável o acolhimento dos embargos.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Sessão Virtual (12/02/2025 a 18/02/2025)
Outcome
agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Divergência Jurisprudencial, Ingresso De Novo Associado, Similitude Fática, Reexame De Prova (súmula Nº 7/stj)
Processual Civil Direito Cooperativista Embargos De Divergência Divergência Jurisprudencial Ingresso De Novo Associado Similitude Fática Reexame De Prova (súmula Nº 7/stj)

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Sessão Virtual (12/02/2025 a 18/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos para admissão de embargos de divergência
  2. 2 necessidade de cotejo analítico e similitude fático-processual entre arestos
  3. 3 distinção entre restrições técnicas qualitativas e restrições meramente mercadológicas

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a petição dos embargos de divergência não cumpriu os pressupostos formais exigidos para demonstrar divergência jurisprudencial (não especificou o aresto paradigma, não juntou o inteiro teor, não indicou repositório oficial e não realizou cotejo analítico) e, adicionalmente, houve ausência de similitude fático‑processual entre os arestos comparados (no paradigma as restrições ao ingresso eram técnicas/qualitativas; no acórdão embargado eram de natureza mercadológica), impedindo a uniformização pretendida e tornando inviável o acolhimento dos embargos.

Court Disposition

agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno