EAREsp 2627907 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (arts. 266 §4º RISTJ c/c arts. 1.043 §4º e 1.044 do CPC/2015) e porque o acórdão embargado não apreciou o mérito, tendo aplicado regra técnica de admissibilidade, o que afasta o cabimento dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência No Agravo No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial (19/02/2025 a 25/02/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Cotejo Analítico
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Regimental Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ Cotejo Analítico

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência No Agravo No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial (19/02/2025 a 25/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência
  2. 2 comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art.266, §4º do RISTJ c/c art.1.043, §4º e art.1.044 do CPC/2015
  3. 3 incidência de súmula e ausência de apreciação do mérito pelo acórdão embargado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (arts. 266 §4º RISTJ c/c arts. 1.043 §4º e 1.044 do CPC/2015) e porque o acórdão embargado não apreciou o mérito, tendo aplicado regra técnica de admissibilidade, o que afasta o cabimento dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Confirmada a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência