EAREsp 2456738 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não são meio adequado para revisar o juízo de admissibilidade ou o conhecimento do recurso especial quando tal revisão exigiria revolvimento de prova (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a Súmula 315/STJ afasta a via dos embargos de divergência no contexto de agravo que não admite recurso especial; assim, apenas dissídios de teses jurídicas podem ser apreciados, não o acerto do acórdão embargado.

Parties
Agravante: JOSILENE GONÇALVES RAMOS; Agravante: MARINNA GABRIELLA ESTRELA NARDELI; Agravante: ODINEIA DE SOUSA MOURA; Agravante: OSWALDO MENEZES FILHO; Agravante: ROMARIO GOMES ALVES; Agravante: VICTOR MOREIRA FARIAS; Agravante: VALMICIO GOMES ALVES; Agravante: ALCIONE SOUZA RIBEIRO; Agravante: EDEMILSON DE OLIVEIRA PIRES; Agravante: MARCOS ROBERTO FERREIRA CAMPOS; Agravante: AUTO LUIS BRAGA FREIRE; Agravante: VITOR PEREIRA DA SILVA; Agravante: JOSE FRANCISCO PIRES LOPES; Agravante: RENEI BISPO DOS SANTOS; Agravante: ROGERIO DA SILVA SUDRE; Agravante: GERALDO BATISTA DOS REIS; Respondente: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Regra Técnica De Conhecimento, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Art. 1.043, III, CPC
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Regra Técnica De Conhecimento Súmula 7/stj Súmula 315/stj Art. 1.043, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

JOSILENE GONÇALVES RAMOS

Agravante

MARINNA GABRIELLA ESTRELA NARDELI

Agravante

ODINEIA DE SOUSA MOURA

Agravante

OSWALDO MENEZES FILHO

Agravante

ROMARIO GOMES ALVES

Agravante

VICTOR MOREIRA FARIAS

Agravante

VALMICIO GOMES ALVES

Agravante

ALCIONE SOUZA RIBEIRO

Agravante

EDEMILSON DE OLIVEIRA PIRES

Agravante

MARCOS ROBERTO FERREIRA CAMPOS

Agravante

AUTO LUIS BRAGA FREIRE

Agravante

VITOR PEREIRA DA SILVA

Agravante

JOSE FRANCISCO PIRES LOPES

Agravante

RENEI BISPO DOS SANTOS

Agravante

ROGERIO DA SILVA SUDRE

Agravante

GERALDO BATISTA DOS REIS

Agravante

Presidência do STJ

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de revisão do juízo de admissibilidade/ do conhecimento do recurso especial por meio de embargos de divergência
  2. 2 Incidência da Súmula 315/STJ impedindo embargos de divergência no âmbito de agravo que não admite recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao revolvimento de questões fático-probatórias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não são meio adequado para revisar o juízo de admissibilidade ou o conhecimento do recurso especial quando tal revisão exigiria revolvimento de prova (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a Súmula 315/STJ afasta a via dos embargos de divergência no contexto de agravo que não admite recurso especial; assim, apenas dissídios de teses jurídicas podem ser apreciados, não o acerto do acórdão embargado.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.