Pet 16934 - ACORDAO

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O agravo regimental não conhece porque os embargos de divergência, autuados como petição, não são cabíveis contra decisões proferidas em sede de recurso em habeas corpus nem podem ter como paradigma acórdão prolatado em habeas corpus, e porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: ADRIANA APARECIDA ABREU SILVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Na Petição / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Habeas Corpus, Cabimento Recursal, Súmula 182 STJ, Trancamento De Processo, Tráfico De Drogas
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Embargos De Divergência Habeas Corpus Cabimento Recursal Súmula 182 STJ +2 more

Case Brief

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Parties

ADRIANA APARECIDA ABREU SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Na Petição / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra acórdãos proferidos em sede de habeas corpus
  2. 2 Admissibilidade de acórdão em habeas corpus como paradigma para embargos de divergência
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não conhece porque os embargos de divergência, autuados como petição, não são cabíveis contra decisões proferidas em sede de recurso em habeas corpus nem podem ter como paradigma acórdão prolatado em habeas corpus, e porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Publique-se