EREsp 1954858 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de demonstração eficiente da divergência jurisprudencial exigida pelo art. 266, § 4º do RISTJ, sendo que as teses alegadas pelo embargante não se mostram conflitantes com a jurisprudência citada em razão da dessemelhança fática e da evolução jurisprudencial que admite, em casos analisados, sujeição de nulidades à preclusão; portanto incide o óbice da Súmula 168/STJ e o juiz indefere liminarmente os embargos com fundamento no art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: JOÃO LUIZ TORRES NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Embargos Liminarmente Indeferidos (decisão De Inadmissão)
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Nulidades Processuais, Preclusão, Correlação Entre Denúncia, Pronúncia E Sentença, Quesitação, Fundamentação Da Decisão De Pronúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Embargos De Divergência Nulidades Processuais Preclusão Correlação Entre Denúncia, Pronúncia E Sentença Quesitação +1 more

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Parties

JOÃO LUIZ TORRES NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Embargos Liminarmente Indeferidos (decisão De Inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 demonstração de divergência jurisprudencial nos termos do art.266, §4º do RISTJ
  2. 2 preclusão de nulidades no procedimento do Tribunal do Júri (art.571, VIII, CPP)
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de nulidade de ofício

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de demonstração eficiente da divergência jurisprudencial exigida pelo art. 266, § 4º do RISTJ, sendo que as teses alegadas pelo embargante não se mostram conflitantes com a jurisprudência citada em razão da dessemelhança fática e da evolução jurisprudencial que admite, em casos analisados, sujeição de nulidades à preclusão; portanto incide o óbice da Súmula 168/STJ e o juiz indefere liminarmente os embargos com fundamento no art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com base no art. 266-C do RISTJ
  • Publique-se