AREsp 2720732 - DECISAO

AREsp 2720732 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado decidiu pelo não provimento do agravo interno sem apreciação do mérito do recurso especial, incidindo a Súmula 315/STJ; além disso, não houve cotejo analítico nem demonstração de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, e os embargos não servem para discutir aplicação de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Embargante/agravante: VALERIA MALTA SEGURADO; Embargado/recorrido: Carlos Augusto de Oliveira Bastos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (indeferidos Liminarmente)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Reexame De Fatos E Provas Inadmissível
Processual Civil Direito Empresarial Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 7/stj Cotejo Analítico Reexame De Fatos E Provas Inadmissível

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VALERIA MALTA SEGURADO

Embargante/agravante

Carlos Augusto de Oliveira Bastos

Embargado/recorrido

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (indeferidos Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 necessidade de cotejo analítico e demonstração de similitude fático-jurídica para caracterização de dissídio jurisprudencial
  3. 3 aplicação da Súmula 315/STJ nas hipóteses em que não houve exame do mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado decidiu pelo não provimento do agravo interno sem apreciação do mérito do recurso especial, incidindo a Súmula 315/STJ; além disso, não houve cotejo analítico nem demonstração de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, e os embargos não servem para discutir aplicação de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Majoro em 2% os honorários fixados anteriormente (art. 85, § 11, do CPC/15).