EREsp 1942059 - DECISAO

EREsp 1942059 - DECISAO

Não conhecer dos embargos de divergência porque o acórdão embargado não examinou o mérito, tendo negado provimento por impedimentos processuais (incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ), o que impede a utilização dos embargos de divergência para uniformizar tese jurídica; além disso, não se comprovou a divergência mediante confronto analítico exigido pelo art. 1.043 CPC e RISTJ, em conformidade com a Súmula n. 315/STJ.

Parties
Embargante: Banco PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Não Conhecido (inadmissível)
Outcome
não conhecido dos embargos de divergência (inadmissível)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Responsabilidade Do Agente Financeiro Em Contrato De Financiamento Imobiliário
Processual Civil Direito Civil Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmulas 5 E 7/stj Responsabilidade Do Agente Financeiro Em Contrato De Financiamento Imobiliário

Case Brief

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Parties

Banco PAN S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Não Conhecido (inadmissível)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisa o mérito
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbices à reanálise do acervo fático-probatório e de cláusulas contratuais
  3. 3 requisito de confronto analítico e ônus de comprovação da divergência nos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de divergência porque o acórdão embargado não examinou o mérito, tendo negado provimento por impedimentos processuais (incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ), o que impede a utilização dos embargos de divergência para uniformizar tese jurídica; além disso, não se comprovou a divergência mediante confronto analítico exigido pelo art. 1.043 CPC e RISTJ, em conformidade com a Súmula n. 315/STJ.

Court Disposition

não conhecido dos embargos de divergência (inadmissível)

Orders

  • Não conheço dos embargos de divergência, por manifesta inadmissibilidade.
  • Publique-se.