EAREsp 2638788 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC é incabível diante de situações fático-processuais diferenciadas que exigem análise individualizada, conforme jurisprudência pacificada do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: IVONE MARIA MALAGOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Princípio Da Isonomia, Honorários Advocatícios, Art. 1.022 Do CPC, Art. 424 Do CC, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Civil Embargos De Divergência Princípio Da Isonomia Honorários Advocatícios Art. 1.022 Do CPC Art. 424 Do CC Regimento Interno Do STJ

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Parties

IVONE MARIA MALAGOLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência
  2. 2 alegação de violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil
  3. 3 necessidade de análise individualizada das situações fático-processuais

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC é incabível diante de situações fático-processuais diferenciadas que exigem análise individualizada, conforme jurisprudência pacificada do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...