EREsp 2081151 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram rejeitados liminarmente por ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados; o acórdão embargado não apreciou o mérito e aplicou o CPC de 2015, ao passo que o acórdão paradigma tratou de situação distinta (apelação julgada e posterior intimação para complementar preparo nos termos do art. 511, § 2º, do CPC/73), não havendo dissídio de teses jurídicas apto a justificar o conhecimento dos embargos.

Parties
Embargante: ATIVA EMPREENDIMENTOS LTDA.; Embargado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Deserção Da Apelação, Preparo, Similitude Fática, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processo Civil Embargos De Divergência Deserção Da Apelação Preparo Similitude Fática Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Parties

ATIVA EMPREENDIMENTOS LTDA.

Embargante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de analisar a deserção da apelação em recurso especial
  2. 2 Necessidade de similitude fática entre acórdãos para conhecimento de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram rejeitados liminarmente por ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados; o acórdão embargado não apreciou o mérito e aplicou o CPC de 2015, ao passo que o acórdão paradigma tratou de situação distinta (apelação julgada e posterior intimação para complementar preparo nos termos do art. 511, § 2º, do CPC/73), não havendo dissídio de teses jurídicas apto a justificar o conhecimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.