EAREsp 1984803 - ACORDAO

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Os embargos de divergência foram considerados inadmissíveis porque o acórdão embargado não apreciou o mérito da controvérsia, limitando-se a aplicar fundamentos de admissibilidade (Súmulas 283 e 284 do STF), o que atrai a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015; assim, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão recorrida.

Parties
Autor: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA; Réu/agravante: INACIO MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial (decisão Colegiada: Negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; embargos de divergência inadmissíveis
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade De Recurso, Súmula 315/stj, Intimação Por Retirada De Autos
Processo Civil Direito Administrativo Desapropriação Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade De Recurso Súmula 315/stj Intimação Por Retirada De Autos

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

Autor

INACIO MIRANDA

Réu/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial (decisão Colegiada: Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Se a retirada dos autos por pessoa autorizada pelo advogado constitui intimação e marco inicial do prazo recursal
  3. 3 Aplicabilidade do CPC/2015 a atos ocorridos sob a vigência do CPC/1973

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram considerados inadmissíveis porque o acórdão embargado não apreciou o mérito da controvérsia, limitando-se a aplicar fundamentos de admissibilidade (Súmulas 283 e 284 do STF), o que atrai a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015; assim, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; embargos de divergência inadmissíveis

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do acórdão recorrido que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.