EAREsp 2569440 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de dissídio jurisprudencial sobre tese jurídica; os embargos de divergência não se prestam a discutir o acerto ou erro na aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial, razão pela qual o indeferimento liminar dos embargos foi mantido.

Parties
Agravante: VANILDO LOURENÇO GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Regras Técnicas De Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Recursos Embargos De Divergência Agravo Regimental Regras Técnicas De Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial

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Parties

VANILDO LOURENÇO GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência para discutir aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Existência de dissídio jurisprudencial sobre tese jurídica federal

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de dissídio jurisprudencial sobre tese jurídica; os embargos de divergência não se prestam a discutir o acerto ou erro na aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial, razão pela qual o indeferimento liminar dos embargos foi mantido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter indeferimento liminar dos embargos de divergência