EAREsp 2172903 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não são instrumento adequado para rediscutir requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial ou do recurso especial e, além disso, a ausência do inteiro teor do acórdão paradigma impede a comprovação da divergência jurisprudencial exigida para admissão dos embargos, razão pela qual não se conhecem os embargos de divergência.

Parties
Agravante: FERNANDA MARIA LOURENÇO DA SILVA; Órgão Recorrido: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (corte Especial) Sessão Virtual De 19/02/2025 a 25/02/2025
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Jurisprudência Do STJ, Agravo Interno
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Jurisprudência Do STJ Agravo Interno

Case Brief

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Parties

FERNANDA MARIA LOURENÇO DA SILVA

Agravante

Presidência do STJ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (corte Especial) Sessão Virtual De 19/02/2025 a 25/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de divergência são instrumento adequado para revisar regras de admissibilidade do agravo em recurso especial ou do recurso especial
  2. 2 Se a falta do inteiro teor do acórdão paradigma impede a demonstração de divergência jurisprudencial
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015 quanto à admissibilidade dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não são instrumento adequado para rediscutir requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial ou do recurso especial e, além disso, a ausência do inteiro teor do acórdão paradigma impede a comprovação da divergência jurisprudencial exigida para admissão dos embargos, razão pela qual não se conhecem os embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu dos embargos de divergência por ausência do inteiro teor do acórdão paradigma.