EREsp 2042756 - DECISAO

EREsp 2042756 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial atual e de similitude fática com o paradigma indicado (REsp 981.544/DF, de 2014), porquanto o acórdão embargado motivou adequadamente sua decisão, aplicou princípios e súmulas pertinentes (incluindo Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ) e seguiu a jurisprudência do STJ segundo a qual o arrematante responde por débitos condominiais anteriores quando o edital de hasta pública informa a existência da dívida, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório na via do recurso especial.

Parties
Embargante: MAURO DEL CIELLO; Recorrido: Terceira Turma (Rel. p/acórdão: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Admissibilidade/indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Coisa Julgada, Obrigação Propter Rem, Sucessão Processual, Arrematação Em Hasta Pública, Reexame De Provas, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Condominial Embargos De Divergência Negativa De Prestação Jurisdicional Coisa Julgada Obrigação Propter Rem Sucessão Processual +4 more

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Parties

MAURO DEL CIELLO

Embargante

Terceira Turma (Rel. p/acórdão: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva)

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Admissibilidade/indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão padece de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Se a inclusão do arrematante no polo passivo ofende coisa julgada formada na Justiça do Trabalho (arts. 203, §2º; 337, §4º; 507 do CPC)
  3. 3 Se a obrigação do arrematante por despesas condominiais nasce somente com a imissão na posse (art. 1.336, I, CC e art. 12 da Lei nº 4.591/1964)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial atual e de similitude fática com o paradigma indicado (REsp 981.544/DF, de 2014), porquanto o acórdão embargado motivou adequadamente sua decisão, aplicou princípios e súmulas pertinentes (incluindo Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ) e seguiu a jurisprudência do STJ segundo a qual o arrematante responde por débitos condominiais anteriores quando o edital de hasta pública informa a existência da dívida, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório na via do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os presentes embargos de divergência (fundamentado nos arts. 34, inc. XVIII e 266-C do RISTJ).
  • Publique-se.