EAREsp 2403306 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de dissídio pretoriano demonstrado, uma vez que não há similitude fática entre o acórdão embargado (que considerou materiais de acondicionamento não integrantes do custo de aquisição e afastou aplicação do Tema 779 a operação de revenda, além de aplicar óbice da Súmula 211) e o acórdão apontado como paradigma; faltou cotejo analítico e contemporaneidade do paradigma, de modo que não se verificou hipótese de uniformização jurisprudencial exigida para conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferido Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Similitude Fática, Admissibilidade Recursal, PIS E COFINS, Insumo, Súmula 211/stj, Tema 779/stj
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Divergência Similitude Fática Admissibilidade Recursal PIS E COFINS Insumo Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Exigência de similitude fática para conhecimento de embargos de divergência
  2. 2 Atualidade/contemporaneidade do acórdão paradigma
  3. 3 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre materiais de acondicionamento em operação de revenda

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de dissídio pretoriano demonstrado, uma vez que não há similitude fática entre o acórdão embargado (que considerou materiais de acondicionamento não integrantes do custo de aquisição e afastou aplicação do Tema 779 a operação de revenda, além de aplicar óbice da Súmula 211) e o acórdão apontado como paradigma; faltou cotejo analítico e contemporaneidade do paradigma, de modo que não se verificou hipótese de uniformização jurisprudencial exigida para conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se