EREsp 2144354 - DECISAO

EREsp 2144354 - DECISAO

Parties
Embargante: CONCESSIONARIA SPMAR S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Intimação, Despejo, Cumprimento De Sentença, Similitude Fático Jurídica
Processo Civil Direito Imobiliário Embargos De Divergência Intimação Despejo Cumprimento De Sentença Similitude Fático Jurídica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CONCESSIONARIA SPMAR S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação pessoal por mandado de despejo para início do prazo de desocupação
  2. 2 Se o comparecimento espontâneo do réu supre eventual falta de intimação
  3. 3 Requisito de similitude fático-jurídica para admissibilidade dos embargos de divergência