EAREsp 2471681 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou a divergência nos termos exigidos pelo art. 1.043, § 4º do CPC e pelo art. 266, § 4º do RISTJ, por ausência da certidão de julgamento/inteiro teor do acórdão paradigma; a mera indicação do site do STJ ou da data de publicação no DJe é insuficiente, caracterizando vício substancial insanável que impede a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC.

Parties
Agravante: ORLANDO FACÓ; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (corte Especial)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Comprovação Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Certidão De Julgamento, Vício Substancial, Art. 1.043, § 4º Do CPC, Art. 266, § 4º Do RISTJ, Parágrafo Único Do Art. 932 Do CPC
Processual Civil Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Comprovação Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Certidão De Julgamento Vício Substancial Art. 1.043, § 4º Do CPC Art. 266, § 4º Do RISTJ +1 more

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Parties

ORLANDO FACÓ

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 comprovação da divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ
  2. 2 ausência da juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, em especial da certidão de julgamento
  3. 3 suficiência de indicação do site do STJ e do Diário da Justiça Eletrônico para comprovação do paradigma

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou a divergência nos termos exigidos pelo art. 1.043, § 4º do CPC e pelo art. 266, § 4º do RISTJ, por ausência da certidão de julgamento/inteiro teor do acórdão paradigma; a mera indicação do site do STJ ou da data de publicação no DJe é insuficiente, caracterizando vício substancial insanável que impede a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno