EAREsp 2550091 - DECISAO

EAREsp 2550091 - DECISAO

Indefere-se liminarmente os embargos de divergência por ausência da similitude necessária entre o acórdão recorrido e o paradigma apresentado; a concessão de ofício no acórdão paradigma decorreu de ilegalidade manifesta específica daquele caso e não configura superação da Súmula n. 182 do STJ, sendo inviável, nos embargos de divergência, reexaminar todo o processo para admitir habeas corpus de ofício.

Parties
Embargante: NICODEMOS FRANÇA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula N. 182 Do STJ, Habeas Corpus, Reconhecimento De Ilegalidade Da Pena, Concessão De Ofício
Processo Penal Embargos De Divergência Súmula N. 182 Do STJ Habeas Corpus Reconhecimento De Ilegalidade Da Pena Concessão De Ofício

Case Brief

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Parties

NICODEMOS FRANÇA DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 existência de divergência jurisprudencial apta a autorizar processamento de embargos de divergência
  2. 2 superação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente os embargos de divergência por ausência da similitude necessária entre o acórdão recorrido e o paradigma apresentado; a concessão de ofício no acórdão paradigma decorreu de ilegalidade manifesta específica daquele caso e não configura superação da Súmula n. 182 do STJ, sendo inviável, nos embargos de divergência, reexaminar todo o processo para admitir habeas corpus de ofício.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente estes embargos de divergência
  • Publique-se e intimem-se