EAREsp 2723077 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque não se comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para embargos de divergência, ante a ausência do cotejo analítico entre os acórdãos confrontados; além disso, o acórdão embargado aplicou a Súmula n. 7/STJ, não examinando o mérito do recurso especial, o que impede o conhecimento dos embargos de divergência conforme a Súmula n. 315/STJ; embargos de divergência não se prestam ao reexame de mérito ou de regra técnica de conhecimento.

Parties
Agravante: LUCAS TARGINO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Regra Técnica De Conhecimento
Processual Penal Processual Civil Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmula 7/stj Súmula 315/stj Regra Técnica De Conhecimento

Case Brief

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Parties

LUCAS TARGINO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  3. 3 Impedimento de embargos de divergência quando o acórdão não analisou o mérito do recurso especial (Súmula n. 315/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque não se comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para embargos de divergência, ante a ausência do cotejo analítico entre os acórdãos confrontados; além disso, o acórdão embargado aplicou a Súmula n. 7/STJ, não examinando o mérito do recurso especial, o que impede o conhecimento dos embargos de divergência conforme a Súmula n. 315/STJ; embargos de divergência não se prestam ao reexame de mérito ou de regra técnica de conhecimento.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental