EAREsp 2345894 - DECISAO

EAREsp 2345894 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos técnicos exigidos (não apresentou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas nem certidões de julgamento ou repositório oficial) e porque o acórdão impugnado não apreciou o mérito, limitando-se a questões de admissibilidade, o que impede o processamento dos embargos de divergência nos termos da jurisprudência e da Súmula 315/STJ.

Parties
Agravante: CIBELE CARVALHO BRAGA; Agravado: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão: Embargos De Divergência Indeferidos Liminarmente; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente; não conhecido o recurso especial por óbices de admissibilidade.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 315/stj, Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Prequestionamento Súmula 315/stj Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 32 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CIBELE CARVALHO BRAGA

Agravante

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão: Embargos De Divergência Indeferidos Liminarmente; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação da divergência jurisprudencial mediante juntada do inteiro teor ou indicação de repositório oficial
  2. 2 pressupostos de admissibilidade do recurso especial e necessidade de prequestionamento
  3. 3 impossibilidade de conhecer matéria que dependa de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos técnicos exigidos (não apresentou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas nem certidões de julgamento ou repositório oficial) e porque o acórdão impugnado não apreciou o mérito, limitando-se a questões de admissibilidade, o que impede o processamento dos embargos de divergência nos termos da jurisprudência e da Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente; não conhecido o recurso especial por óbices de admissibilidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.