EAREsp 2412380 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial apto a ensejar confronto, dada a falta de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados e pelo fato de o acórdão embargado não ter analisado o mérito do recurso especial, tratando apenas de pressupostos de admissibilidade, circunstância que impede o cabimento dos embargos de divergência e autoriza a aplicação, por analogia, das Súmulas 182 e 315/STJ.

Parties
Embargante: BRUNO GUSTAVO FREITAS ADRY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferido
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Súmula 168/stj, Dissídio Jurisprudencial, Similitude Fático Jurídica
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Divergência Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 315/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRUNO GUSTAVO FREITAS ADRY

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisa o mérito do recurso especial
  2. 2 Necessidade de similitude fático-jurídica entre acórdão embargado e aresto paradigma
  3. 3 Aplicação de enunciados sumulares como óbice à admissibilidade (Súmulas 7, 182, 315 e 168)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial apto a ensejar confronto, dada a falta de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados e pelo fato de o acórdão embargado não ter analisado o mérito do recurso especial, tratando apenas de pressupostos de admissibilidade, circunstância que impede o cabimento dos embargos de divergência e autoriza a aplicação, por analogia, das Súmulas 182 e 315/STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se