EREsp 2127850 - DECISAO

EREsp 2127850 - DECISAO

Os embargos foram indeferidos liminarmente por não haver dissídio jurisprudencial a ser dirimido, já que o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ sobre a obrigação de cobertura ilimitada de tratamentos para TEA, aplicando-se o óbice da Súmula 168/STJ.

Parties
Embargante: UNIMED DE OURINHOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED OURINHOS); Embargado: M DA C T
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Rol Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Taxatividade Do Rol, Súmula 168/stj
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Embargos De Divergência Rol Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Transtorno Do Espectro Autista (tea) Taxatividade Do Rol +1 more

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Parties

UNIMED DE OURINHOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED OURINHOS)

Embargante

M DA C T

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 taxatividade do rol da ANS
  2. 2 cobertura de tratamento multidisciplinar para portadores de TEA sem limite de sessões
  3. 3 admissibilidade de embargos de divergência quando há jurisprudência consolidada do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram indeferidos liminarmente por não haver dissídio jurisprudencial a ser dirimido, já que o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ sobre a obrigação de cobertura ilimitada de tratamentos para TEA, aplicando-se o óbice da Súmula 168/STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência (nos termos do art. 266-C do RISTJ).
  • Publique-se.