EAREsp 2651740 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

1. 1 Impossibilidade de analisar o mérito do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2. 2 Inadmissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ e das exigências dos arts. 1.043, §4º, do CPC/2015 e 266, §4º, do RISTJ quanto à demonstração do dissídio

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, situação que, segundo a Súmula 315/STJ e as normas do art. 1.043 do CPC/2015 e do RISTJ, torna inadmissível a oposição de embargos de divergência, não se admitindo prazo para complementação de fundamentação quando não demonstrado o dissídio Conforme arts. 1.043, §4º, CPC/2015 e 266, §4º, RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

• Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...