EREsp 2013861 - DECISAO

EREsp 2013861 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Requisitos Do Art. 1.043, §4º Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Redistribuição À Primeira Seção
Direito Administrativo Processo Civil Embargos De Divergência Súmula 284/stf Indicação De Dispositivo De Lei Federal Requisitos Do Art. 1.043, §4º Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios Redistribuição À Primeira Seção

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Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa de dispositivo de lei federal
  2. 2 possibilidade excepcional de conhecimento do recurso sem indicação expressa quando razões demonstram cabimento
  3. 3 requisitos para admissibilidade dos embargos de divergência (inteiro teor do acórdão paradigma e confronto analítico)