EAREsp 2549047 - DECISAO

EAREsp 2549047 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 266, § 4º do RISTJ, uma vez que não houve cotejo analítico nem transcrição de trechos dos acórdãos confrontados que evidenciassem a divergência, tornando-os não cognoscíveis.

Parties
Embargante: MANUEL DIAS DOS SANTOS - ESPÓLIO; Embargada: SHERWIN-WILLIAMS DO BRASIL INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente (não Cognoscíveis)
Outcome
Embargos de divergência não cognoscíveis e indeferidos liminarmente; embargos rejeitados liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Ação Possessória, Reconhecimento Do Domínio, Intervenção Do Ministério Público, Ônus Da Prova Da Divergência (art. 266, § 4º Do Ristj)
Processual Civil Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Ação Possessória Reconhecimento Do Domínio Intervenção Do Ministério Público Ônus Da Prova Da Divergência (art. 266, § 4º Do Ristj)

Case Brief

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Parties

MANUEL DIAS DOS SANTOS - ESPÓLIO

Embargante

SHERWIN-WILLIAMS DO BRASIL INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente (não Cognoscíveis)

Legal Issues

  1. 1 Vedação, na pendência de ação possessória, à propositura de ação de reconhecimento do domínio
  2. 2 Requisito de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 266, § 4º do RISTJ e consequente possibilidade de indeferimento liminar dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 266, § 4º do RISTJ, uma vez que não houve cotejo analítico nem transcrição de trechos dos acórdãos confrontados que evidenciassem a divergência, tornando-os não cognoscíveis.

Court Disposition

Embargos de divergência não cognoscíveis e indeferidos liminarmente; embargos rejeitados liminarmente.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência.
  • Publique-se.