EAREsp 2458792 - DECISAO

EAREsp 2458792 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por serem incabíveis quando fundados em alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois tais questões exigem apreciação das peculiaridades do caso concreto, impedindo a demonstração de similitude necessária para uniformização jurisprudencial e sendo vedado considerar decisões monocráticas como paradigmas; assim, não se reúnem as condições de admissibilidade previstas no art. 1.043 do CPC e art. 266 do RISTJ.

Parties
Embargante: SAIPEM DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Jurisprudência, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Jurisprudência Honorários Advocatícios Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

SAIPEM DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência quanto à alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de utilização de acórdãos monocráticos como paradigmas em embargos de divergência
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao exame do mérito em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por serem incabíveis quando fundados em alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois tais questões exigem apreciação das peculiaridades do caso concreto, impedindo a demonstração de similitude necessária para uniformização jurisprudencial e sendo vedado considerar decisões monocráticas como paradigmas; assim, não se reúnem as condições de admissibilidade previstas no art. 1.043 do CPC e art. 266 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência

Orders

  • Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça