EAREsp 2531691 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ e vedação da Súmula 315/STJ) e a parte não comprovou o dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, por não apresentar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas; não foi comprovada falha no sistema de peticionamento; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Embargante: MARIA NAZARE BERNARDO DA SILVA; Embargante: ELIETE MARIA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Admissibilidade (indefiro Liminarmente)
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Juntada Do Inteiro Teor De Acórdão Paradigma, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Juntada Do Inteiro Teor De Acórdão Paradigma Súmula 315/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIA NAZARE BERNARDO DA SILVA

Embargante

ELIETE MARIA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Admissibilidade (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 alegação de falha no sistema eletrônico de peticionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ e vedação da Súmula 315/STJ) e a parte não comprovou o dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, por não apresentar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas; não foi comprovada falha no sistema de peticionamento; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
  • Indefiro os pedidos constantes das PET 00986902/2024 e 00075892/2025