EAREsp 2386391 - DECISAO

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Os embargos de divergência são incabíveis para revisar multa aplicada por oposição de embargos de declaração protelatórios prevista no art. 1.026 do CPC/2015, em razão das diferenças fático-processuais entre os casos e da necessidade de análise individualizada; assim, os embargos não reúnem condições de processamento e foram indeferidos liminarmente, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados.

Parties
Embargante: MORAES NETO SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão/indeferimento Liminar Embargos Não Reúnem Condições De Processamento
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência (embargos não reúnem condições de serem processados).
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MORAES NETO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão/indeferimento Liminar Embargos Não Reúnem Condições De Processamento

Legal Issues

  1. 1 viabilidade de embargos de divergência para revisar multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de análise individualizada das hipóteses fático-processuais antes de revisar multa
  3. 3 aplicação do art.85, §11, do CPC para majoração de honorários

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são incabíveis para revisar multa aplicada por oposição de embargos de declaração protelatórios prevista no art. 1.026 do CPC/2015, em razão das diferenças fático-processuais entre os casos e da necessidade de análise individualizada; assim, os embargos não reúnem condições de processamento e foram indeferidos liminarmente, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência (embargos não reúnem condições de serem processados).

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...