EAREsp 2590776 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do Recurso Especial em razão da intempestividade, e, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, não cabe oposição de embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito do recurso especial.

Parties
Embargante: MARIA HELENA OZEAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Intempestividade, Súmula 315/stj, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Recursos Especial E Agravo Embargos De Divergência Intempestividade Súmula 315/stj Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Parties

MARIA HELENA OZEAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão não examinou o mérito do recurso especial
  2. 2 Efeito da intempestividade do recurso especial no conhecimento do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do Recurso Especial em razão da intempestividade, e, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, não cabe oposição de embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito do recurso especial.

Court Disposition

Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º.