EAREsp 2442630 - DECISAO

EAREsp 2442630 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque tratam de matérias (alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e fixação de honorários) cuja análise exige verificação das peculiaridades do caso concreto, não havendo divergência de teses jurídicas passível de uniformização; além disso, a incidência da Súmula 7 do STJ e a necessidade de similitude fático-jurídica entre acórdãos tornam inviável o processamento dos embargos, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ c/c art. 266-C, e determinando, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: ANTONIO MOACIR BETTIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Súmula 7 Do STJ, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Divergência Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal Súmula 7 Do STJ Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO MOACIR BETTIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência para discutir ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 cabimento de embargos de divergência quanto à fixação do valor dos honorários advocatícios
  3. 3 possibilidade de harmonização de acórdãos quando há peculiaridades fático-processuais distintas

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque tratam de matérias (alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e fixação de honorários) cuja análise exige verificação das peculiaridades do caso concreto, não havendo divergência de teses jurídicas passível de uniformização; além disso, a incidência da Súmula 7 do STJ e a necessidade de similitude fático-jurídica entre acórdãos tornam inviável o processamento dos embargos, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ c/c art. 266-C, e determinando, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência (fundamento: art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C do RISTJ).
  • Se existir nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão...