EAREsp 2625963 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de dissídio jurisprudencial com similitude fático-jurídica apta a autorizar o confronto de acórdãos; a análise do pedido implicaria revolver matéria probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ afasta a incidência de juros de mora sobre astreintes e aplica-se a Súmula 315 e o art. 1.043, III, do CPC/2015, impedindo a admissibilidade dos embargos no caso concreto.

Parties
Embargante: WT NEGÓCIOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 7 Do STJ, Súmula 315 Do STJ, Astreintes (multa Diária), Juros De Mora, Preclusão, Erro Material, Coisa Julgada, Agravo De Instrumento
Processo Civil Embargos De Divergência Súmula 7 Do STJ Súmula 315 Do STJ Astreintes (multa Diária) Juros De Mora Preclusão Erro Material +2 more

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Parties

WT NEGÓCIOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ diante da alegação de preclusão
  2. 2 Incidência de juros de mora sobre multa diária (astreintes)
  3. 3 Requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência, inclusive similitude fático-jurídica

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de dissídio jurisprudencial com similitude fático-jurídica apta a autorizar o confronto de acórdãos; a análise do pedido implicaria revolver matéria probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ afasta a incidência de juros de mora sobre astreintes e aplica-se a Súmula 315 e o art. 1.043, III, do CPC/2015, impedindo a admissibilidade dos embargos no caso concreto.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.