EREsp 2154143 - DECISAO

EREsp 2154143 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico e pela ausência de comprovação do inteiro teor e das certidões dos acórdãos paradigmas, além de o acórdão embargado não ter ultrapassado a fase de admissibilidade ao não apreciar o mérito; majoraram-se honorários para 15% do valor atualizado da condenação nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: TRUE ADMINISTRADORA FIDUCIARIA DE GARANTIAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar/decisão De Admissibilidade
Outcome
Indeferimento liminar dos embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cotejo Analítico, Admissibilidade Recursal, Tempestividade Do Recurso, Prova Do Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito De Família Embargos De Divergência Cotejo Analítico Admissibilidade Recursal Tempestividade Do Recurso Prova Do Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TRUE ADMINISTRADORA FIDUCIARIA DE GARANTIAS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar/decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de cotejo analítico para comprovação do dissídio jurisprudencial
  2. 2 acórdão embargado não apreciou o mérito da controvérsia, limitando-se a obstáculo processual
  3. 3 necessidade de juntada do inteiro teor e das certidões dos acórdãos paradigmas

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico e pela ausência de comprovação do inteiro teor e das certidões dos acórdãos paradigmas, além de o acórdão embargado não ter ultrapassado a fase de admissibilidade ao não apreciar o mérito; majoraram-se honorários para 15% do valor atualizado da condenação nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Indeferimento liminar dos embargos de divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação, na forma do art. 85, § 11, do CPC.