EAREsp 1762400 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência das condições de admissibilidade: não restou demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar o manejo dos embargos, sendo vedada a utilização de decisões monocráticas ou de acórdãos da mesma turma como paradigmas, bem como por incompatibilidade fática entre os arestos apontados; com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ c/c art. 266-C do RISTJ, manteve-se o indeferimento e determinou-se a possibilidade de majoração dos honorários em 15% se estes já tiverem sido fixados.

Parties
Embargante: INNOVATION ENGENHARIA LTDA; Embargante: AT&S ASSESSORIA EM RECUPERAÇÃO PREDIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Preparo, Jurisprudência, Preclusão, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Embargos De Divergência Preparo Jurisprudência Preclusão Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recursos

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Parties

INNOVATION ENGENHARIA LTDA

Embargante

AT&S ASSESSORIA EM RECUPERAÇÃO PREDIAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Existência de divergência jurisprudencial apta a admitir embargos de divergência
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de divergência diante de paradigmas monocráticos ou de mesma turma
  3. 3 Regularização do preparo

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência das condições de admissibilidade: não restou demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar o manejo dos embargos, sendo vedada a utilização de decisões monocráticas ou de acórdãos da mesma turma como paradigmas, bem como por incompatibilidade fática entre os arestos apontados; com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ c/c art. 266-C do RISTJ, manteve-se o indeferimento e determinou-se a possibilidade de majoração dos honorários em 15% se estes já tiverem sido fixados.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.
  • Publique-se.