EREsp 2018921 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência dos requisitos de admissibilidade: não houve demonstração analítica do dissídio entre o aresto impugnado e os paradigmas indicados, e verifica-se superposição de competências que impõe a primazia da Corte Especial; ademais, o acórdão impugnado apreciou a matéria com fundamentação suficiente, afastando a alegação de negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação.

Parties
Embargante: JOÃO BATISTA MORIZZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos; autos a serem remetidos para redistribuição a Ministro da Segunda Seção para exame à luz do paradigma da Quarta Turma.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Divergência Jurisprudencial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ausência De Fundamentação, Requisitos De Admissibilidade, Competência, Uniformização Da Jurisprudência
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Divergência Jurisprudencial Negativa De Prestação Jurisdicional Ausência De Fundamentação Requisitos De Admissibilidade Competência +1 more

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Parties

JOÃO BATISTA MORIZZO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 existência de divergência jurisprudencial entre arestos
  2. 2 aplicação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação)
  3. 3 requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência previstos no RISTJ (art. 266 e demais)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência dos requisitos de admissibilidade: não houve demonstração analítica do dissídio entre o aresto impugnado e os paradigmas indicados, e verifica-se superposição de competências que impõe a primazia da Corte Especial; ademais, o acórdão impugnado apreciou a matéria com fundamentação suficiente, afastando a alegação de negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos; autos a serem remetidos para redistribuição a Ministro da Segunda Seção para exame à luz do paradigma da Quarta Turma.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência, com fundamento no art. 266-C do RISTJ.
  • Após o transcurso do prazo recursal, remetam-se os autos para redistribuição a um dos Ministros que compõem a Segunda Seção, para análise do recurso sob a luz do paradigma oriundo da Quarta Turma do STJ.