EAREsp 1729509 - ACORDAO

Os embargos de divergência são inadmissíveis quando os paradigmas invocados provêm de acórdãos proferidos em ações constitucionais, pelo diverso grau de cognição dessas ações em relação ao recurso especial, motivo pelo qual o agravo interno foi negado e mantido o indeferimento liminar dos embargos.

Parties: Embargante: POSTO ITAPOÃ LTDA. e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 March 2025
Procedural Posture: Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (corte Especial)
Outcome: Agravo interno improvido
Legal Topics: Embargos De Divergência, Agravo Interno, Acórdãos Paradigmas, Ações Constitucionais, Inadmissibilidade

Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Divergência Agravo Interno Acórdãos Paradigmas Ações Constitucionais Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

POSTO ITAPOÃ LTDA. e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (corte Especial)

Legal Issues

1 Admissibilidade de utilização de acórdãos proferidos em ações constitucionais como paradigmas em embargos de divergência
2 Se o indeferimento liminar dos embargos de divergência sem apreciação dos argumentos configura erro de julgamento ou violação de direitos constitucionais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente os embargos de divergência