EAREsp 1997409 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, tendo aplicado a Súmula 182/STJ (ausência de impugnação específica dos fundamentos), de modo que incide a Súmula 315/STJ, o que impede o conhecimento dos embargos de divergência.

Parties
Agravante: TANIA MARIA DE SOUZA; Agravante: ERMERSON PEREIRA PINTO; Agravante: WENDELL RUSSO CORREA DE SOUSA; Agravante: ANTONIO HENRIQUE SOARES NETO; Agravante: JEAN DAMASCENO RAMOS; Agravante: GILMAR PICANCO CHUCRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Regra Técnica De Conhecimento, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Similitude Fático Jurídica
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Divergência Regra Técnica De Conhecimento Súmula 182/stj Súmula 315/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Similitude Fático Jurídica

Case Brief

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Parties

TANIA MARIA DE SOUZA

Agravante

ERMERSON PEREIRA PINTO

Agravante

WENDELL RUSSO CORREA DE SOUSA

Agravante

ANTONIO HENRIQUE SOARES NETO

Agravante

JEAN DAMASCENO RAMOS

Agravante

GILMAR PICANCO CHUCRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 315/STJ quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ e art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de processamento de embargos de divergência diante de impugnação de capítulos autônomos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, tendo aplicado a Súmula 182/STJ (ausência de impugnação específica dos fundamentos), de modo que incide a Súmula 315/STJ, o que impede o conhecimento dos embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência