EAREsp 2627290 - ACORDAO

EAREsp 2627290 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos autonomamente considerados que mantiveram o capítulo decisório objeto do agravo interno, e porque os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de cotejo analítico, conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 168) e inexistência de similitude fática, tornando aplicável a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: RHUAN MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Princípio Da Colegialidade, Súmula 182/stj, Súmula 168/stj, Impugnação Específica, Cotejo Analítico, Similitude Fática
Processo Penal Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Regimental Princípio Da Colegialidade Súmula 182/stj Súmula 168/stj Impugnação Específica +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RHUAN MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Caracterização ou não de violação ao princípio da colegialidade em virtude do provimento monocrático que indeferiu liminarmente os embargos de divergência
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quando inexistente impugnação específica da decisão agravada nas razões do agravo regimental

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos autonomamente considerados que mantiveram o capítulo decisório objeto do agravo interno, e porque os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de cotejo analítico, conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 168) e inexistência de similitude fática, tornando aplicável a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.