EREsp 2052895 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, §4º, do CPC e pelo art. 266, §4º, do RISTJ; a mera menção ao Diário da Justiça não supre tal exigência; sendo vício substancial, não se aplica o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, justificando o indeferimento liminar nos termos do art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Certidão De Julgamento, Honorários Advocatícios, Preclusão Formal
Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Certidão De Julgamento Honorários Advocatícios Preclusão Formal

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC
  2. 2 se a menção ao Diário da Justiça supre a exigência de juntada do paradigma
  3. 3 aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, §4º, do CPC e pelo art. 266, §4º, do RISTJ; a mera menção ao Diário da Justiça não supre tal exigência; sendo vício substancial, não se aplica o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, justificando o indeferimento liminar nos termos do art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C do RISTJ.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nos autos, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...