EAREsp 2347460 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o embargante não demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ, e porque embargos de divergência não são meio adequado para discutir aplicação de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial (como a necessidade de revolvimento de provas e a incidência da Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: CLAUDINEI VALENTIM PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Revaloração De Provas, Súmula 7/stj
Processo Penal Processo Civil Processo Constitucional (jurisprudência) Embargos De Divergência Recurso Especial Admissibilidade Recursal Dissídio Jurisprudencial Revaloração De Provas +1 more

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Parties

CLAUDINEI VALENTIM PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 incabimento dos embargos de divergência para discutir regra técnica de admissibilidade do recurso especial (ex.: aplicação da Súmula 7/STJ)
  3. 3 necessidade de cotejo analítico e demonstração de similitude fático-probatória entre acórdãos confrontados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o embargante não demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ, e porque embargos de divergência não são meio adequado para discutir aplicação de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial (como a necessidade de revolvimento de provas e a incidência da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu os embargos de divergência.