EREsp 2147289 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência eram inadmissíveis diante da aplicação da Súmula 315/STJ (mérito do recurso especial não examinado), não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre os acórdãos indicados e porque decisões monocráticas não se prestam como paradigmas para embargos de divergência.

Parties
Agravante: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Divergência NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento Pela Segunda Seção Em Sessão Virtual (12/03/2025 a 18/03/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 315/stj, Preparação De Paradigmas
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmula 315/stj Preparação De Paradigmas

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Parties

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Divergência NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento Pela Segunda Seção Em Sessão Virtual (12/03/2025 a 18/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 315/STJ e impossibilidade de embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi examinado
  2. 2 Ausência de cotejo analítico entre os acórdãos apontados como paradigmas para demonstrar dissídio jurisprudencial
  3. 3 Imprestabilidade de decisões monocráticas de relator como paradigmas em embargos de divergência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência eram inadmissíveis diante da aplicação da Súmula 315/STJ (mérito do recurso especial não examinado), não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre os acórdãos indicados e porque decisões monocráticas não se prestam como paradigmas para embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Nego provimento ao agravo interno