EAREsp 2509773 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 182/STJ, hipótese em que, conforme Súmula 315/STJ e arts. 1.043 do CPC/2015 e disposições do RISTJ, não cabe oposição de embargos de divergência; adicionalmente, é inviável o manejo de embargos de divergência para discutir suposta violação ao art. 619 do CPP devido às peculiaridades fático-procedimentais de cada caso.

Parties
Embargante: PAULO EMILIO DERENUSSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmulas Do STJ, Art. 619 Do CPP
Processo Civil Processo Penal Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmulas Do STJ Art. 619 Do CPP

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Parties

PAULO EMILIO DERENUSSON

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão não analisou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
  2. 2 Inviabilidade de embargos de divergência para discutir suposta ofensa ao art. 619 do CPP devido às peculiaridades do caso concreto
  3. 3 Exigência de demonstração do dissídio nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e art. 266, §4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 182/STJ, hipótese em que, conforme Súmula 315/STJ e arts. 1.043 do CPC/2015 e disposições do RISTJ, não cabe oposição de embargos de divergência; adicionalmente, é inviável o manejo de embargos de divergência para discutir suposta violação ao art. 619 do CPP devido às peculiaridades fático-procedimentais de cada caso.

Court Disposition

Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência

Orders

  • Indeferir liminarmente os Embargos de Divergência
  • Publique-se