EAREsp 2630855 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos que motivaram o indeferimento liminar dos embargos de divergência (decisão que afastou conhecimento do recurso especial por ausência de impugnação e preclusão), nos termos do art.1021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, e pela aplicação da Súmula 315/STJ à hipótese em que não foi apreciado o mérito do recurso especial.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO CIVIL DO INTERNACIONAL GUARULHOS SHOPPING CENTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 12/03/2025 a 18/03/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Preclusão Consumativa
Processo Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 315/stj Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO CIVIL DO INTERNACIONAL GUARULHOS SHOPPING CENTER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 12/03/2025 a 18/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência das Súmulas 182 e 315 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos que motivaram o indeferimento liminar dos embargos de divergência (decisão que afastou conhecimento do recurso especial por ausência de impugnação e preclusão), nos termos do art.1021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, e pela aplicação da Súmula 315/STJ à hipótese em que não foi apreciado o mérito do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.