EAREsp 2583392 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não ultrapassou o juízo de admissibilidade ao confirmar óbices ao recurso especial, inexistindo a discrepância necessária entre arestos para admitir embargos de divergência, nos termos da Súmula 315/STJ e da jurisprudência que reconhece a compatibilidade do art. 1.043, III, do CPC/15 com o entendimento sumular.

Parties
Agravante: Águas Minerais Sarandi Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Art. 1.043, III, Cpc/15
Tributário Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Art. 1.043, Iii, Cpc/15

Case Brief

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Parties

Águas Minerais Sarandi Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência no agravo que não admite recurso especial (Súmula 315/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 315/STJ aos feitos processados sob o CPC/15 e interação com o art. 1.043, III, do CPC/15

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não ultrapassou o juízo de admissibilidade ao confirmar óbices ao recurso especial, inexistindo a discrepância necessária entre arestos para admitir embargos de divergência, nos termos da Súmula 315/STJ e da jurisprudência que reconhece a compatibilidade do art. 1.043, III, do CPC/15 com o entendimento sumular.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.