EAREsp 2003193 - ACORDAO

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Os embargos de divergência não puderam ser conhecidos porque o acórdão paradigma não examinou o mérito da controvérsia, limitando-se a questão de admissibilidade; sendo a divergência circunscrita à aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial, é incabível o processamento dos embargos de divergência nos termos do art. 1.043 do CPC, da Lei nº 13.256/2016 e da jurisprudência consolidada do STJ, daí a negativa de provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (12/03/2025 a 18/03/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 315/stj, Incompetência Absoluta, Preclusão
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Súmula 315/stj Incompetência Absoluta Preclusão

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (12/03/2025 a 18/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão paradigma não examinou o mérito da controvérsia
  2. 2 Possibilidade de reexame, via embargos de divergência, de óbices de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 1.043 do CPC e da Lei nº 13.256/2016 quanto aos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não puderam ser conhecidos porque o acórdão paradigma não examinou o mérito da controvérsia, limitando-se a questão de admissibilidade; sendo a divergência circunscrita à aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial, é incabível o processamento dos embargos de divergência nos termos do art. 1.043 do CPC, da Lei nº 13.256/2016 e da jurisprudência consolidada do STJ, daí a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.