EREsp 2146198 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ e por reconhecer que a escolha do percentual de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 integra a margem de discricionariedade motivada do julgador, não configurando divergência de teses jurídicas passível de recurso por embargos de divergência.

Parties
Agravante: REGINALDO JUNIOR RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Art. 33 § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Art. 33 § 4º Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

REGINALDO JUNIOR RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência para corregir suposto erro de julgamento do recurso especial
  2. 2 requisitos para demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 discricionariedade do julgador na fixação do percentual da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ e por reconhecer que a escolha do percentual de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 integra a margem de discricionariedade motivada do julgador, não configurando divergência de teses jurídicas passível de recurso por embargos de divergência.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.