EAREsp 2771547 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos porque parte dos paradigmas apresentados são acórdãos proferidos em habeas corpus, os quais não podem ser utilizados como paradigma, e porque, quanto aos acórdãos comparados, não há identidade fática suficiente entre os casos (peculato-desvio investigado envolvendo funcionário de hospital conhecido por práticas delitivas versus situação de tráfico de rua), sendo justificável a abordagem policial no caso concreto por existir investigação em curso e fundada suspeita.

Parties
Embargante: ANTONIO CARLOS RODRIGUES LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Sobre Conhecimento
Outcome
não conheço dos embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Busca Pessoal, Justa Causa, Fundada Suspeita, Peculato Desvio, Tráfico De Drogas, Uso De Paradigmas (habeas Corpus)
Processo Penal Direito Penal Recursos Especiais Embargos De Divergência Busca Pessoal Justa Causa Fundada Suspeita Peculato Desvio +2 more

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Parties

ANTONIO CARLOS RODRIGUES LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Sobre Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de acórdãos proferidos em habeas corpus como paradigmas em embargos de divergência
  2. 2 se o fato de o acusado ser conhecido por práticas criminosas justifica busca pessoal
  3. 3 se a proximidade do hospital autoriza busca veicular/pessoal

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque parte dos paradigmas apresentados são acórdãos proferidos em habeas corpus, os quais não podem ser utilizados como paradigma, e porque, quanto aos acórdãos comparados, não há identidade fática suficiente entre os casos (peculato-desvio investigado envolvendo funcionário de hospital conhecido por práticas delitivas versus situação de tráfico de rua), sendo justificável a abordagem policial no caso concreto por existir investigação em curso e fundada suspeita.

Court Disposition

não conheço dos embargos de divergência

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.