EAREsp 2584492 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, §4º, do CPC e art.266, §4º, do RISTJ, configurando vício técnico substancial insanável, e porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, o que, conforme a Súmula 315/STJ, impede a oposição de embargos de divergência.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA CANADÁ LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Decisão Colegiada Corte Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.043, § 4º, CPC, Art. 932, Parágrafo Único, Regimento Interno Do STJ, Art. 266
Processo Civil Recursos Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Súmula 315/stj Súmula 7/stj Art. 1.043, § 4º, CPC +2 more

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Parties

CONSTRUTORA CANADÁ LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Decisão Colegiada Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 Obrigatoriedade de juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, §4º, do CPC e art.266, §4º, do RISTJ, configurando vício técnico substancial insanável, e porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, o que, conforme a Súmula 315/STJ, impede a oposição de embargos de divergência.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.