EAREsp 2050630 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o recorrente não observou o art. 266, §4º, do RISTJ ao deixar de juntar certidões e o inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas (sendo insuficiente a mera menção ao Diário da Justiça) e porque não são admissíveis acórdãos paradigmas provenientes de ações de natureza de garantia constitucional, como mandado de segurança e habeas corpus.

Parties
Agravante: HSU TE CHUN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Agravo Regimental Pela Terceira Seção; Decisão Denegatória Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Acórdão Paradigma, Juntada De Certidões E Inteiro Teor, Inadmissibilidade De Paradigmas De Habeas Corpus E Mandado De Segurança
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Divergência Acórdão Paradigma Juntada De Certidões E Inteiro Teor Inadmissibilidade De Paradigmas De Habeas Corpus E Mandado De Segurança

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Parties

HSU TE CHUN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Agravo Regimental Pela Terceira Seção; Decisão Denegatória Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 necessidade de juntada das certidões de publicação e de julgamento e do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas
  2. 2 insuficiência da mera menção ao Diário da Justiça para comprovação da divergência
  3. 3 inadmissibilidade de acórdãos paradigmas proferidos em ações de natureza de garantia constitucional (habeas corpus, mandado de segurança)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o recorrente não observou o art. 266, §4º, do RISTJ ao deixar de juntar certidões e o inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas (sendo insuficiente a mera menção ao Diário da Justiça) e porque não são admissíveis acórdãos paradigmas provenientes de ações de natureza de garantia constitucional, como mandado de segurança e habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente os embargos de divergência por inobservância do art. 266, § 4º, do RISTJ e por utilização de paradigma inadmissível.